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Termos de uso

Versão de 29 de outubro de 2026 · em revisão jurídica; a versão final será publicada nesta página.

Estes Termos regulam o uso do AvisoJus, serviço on-line de monitoramento de processos judiciais oferecido por I. L Silva LTDA, CNPJ 40.073.456/0001-04, nome fantasia Techig, com sede em Porto Alegre/RS (“AvisoJus”, “nós”). “Cliente” é o escritório de advocacia ou profissional que contrata o serviço; “Usuários” são as pessoas que o Cliente cadastra para acessar o sistema.

Ao contratar ou usar o AvisoJus, o Cliente e os Usuários concordam com estes Termos e com a Política de Privacidade.

1. O serviço

  1. O AvisoJus acompanha processos de busca e apreensão indicados pelo Cliente (manualmente, por planilha ou pela OAB cadastrada) e avisa por e-mail quando identifica atos relevantes, como a decisão liminar, a expedição do mandado e a juntada do mandado cumprido.
  2. O serviço atende os tribunais que usam o sistema eproc listados na página de vendas (hoje TJRS, TJSC, TJSP e TJMG). Processos que ainda tramitam em outros sistemas podem ser cadastrados, mas o aviso de mandado não é garantido para eles; o painel identifica esses casos.
  3. As informações vêm de fontes públicas e de provedores de consulta processual: Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), base pública Datajud do CNJ e serviços de terceiros que consultam os tribunais. Não usamos login nem certificado digital de advogados e não acessamos processos em segredo de justiça.

2. Natureza complementar

  1. O AvisoJus é uma ferramenta de apoio e não substitui o acompanhamento processual oficial, as intimações no sistema do tribunal nem a conferência dos autos pelo advogado responsável.
  2. As fontes podem atrasar, ficar fora do ar, mudar de formato ou omitir atos. Por isso não garantimos que todo ato será identificado, nem o tempo entre o ato no tribunal e o aviso.
  3. O AvisoJus não presta consultoria jurídica. As sugestões exibidas no painel são lembretes operacionais; a estratégia e as decisões no processo são do advogado responsável.

3. Cadastro, acesso e responsabilidades do Cliente

  1. O Cliente informa dados verdadeiros e mantém atualizados o e-mail de cobrança e os Usuários com acesso.
  2. Cada Usuário tem acesso pessoal e intransferível, protegido por senha e verificação em duas etapas. O Cliente responde pelos atos praticados com os acessos que criar e deve desativar Usuários que deixarem o escritório.
  3. O Cliente só cadastra processos em que atua ou tem interesse legítimo e é o controlador dos dados pessoais de seus clientes e das partes inseridos no sistema, com a responsabilidade de ter base legal para esse tratamento (ver a Política de Privacidade).
  4. É proibido: revender ou compartilhar o acesso com terceiros; extrair dados em massa do sistema por meios automatizados; tentar acessar dados de outros clientes; ou usar o serviço para fins ilícitos.

4. Planos, implantação e pagamento

  1. Os planos, seus limites (número de processos monitorados e de OABs) e preços são os publicados na página de vendas na data da contratação. Para o plano Corporate valem as condições da proposta comercial.
  2. A contratação inclui a taxa de implantação, cobrada uma vez junto com o primeiro período. O acesso é liberado após a confirmação desse primeiro pagamento.
  3. A cobrança é mensal ou anual (no anual, o Cliente paga o equivalente a 10 mensalidades por 12 meses), por boleto, Pix ou cartão, processada pela Asaas Gestão Financeira. O AvisoJus não recebe nem armazena dados de cartão.
  4. Ao atingir o limite do plano, novos processos ou OABs só podem ser incluídos após a mudança para um plano maior, que pode ser feita a qualquer momento em Configurações.
  5. Os preços podem ser reajustados uma vez a cada 12 meses pela variação do IPCA, com aviso por e-mail de pelo menos 30 dias.
  6. Em caso de atraso, enviaremos lembretes por e-mail. Após 7 dias de atraso, o monitoramento pode ser suspenso até a regularização; após 60 dias, o contrato pode ser encerrado, aplicando-se a cláusula 5.3.

5. Cancelamento e encerramento

  1. O Cliente pode cancelar a qualquer momento em Configurações → Plano ou pelo e-mail contato@avisojus.com. O acesso segue até o fim do período já pago, sem renovação. Não há multa nem devolução proporcional do período em curso; a taxa de implantação não é reembolsável depois que o acesso foi liberado.
  2. Podemos encerrar o contrato em caso de violação destes Termos, com aviso por e-mail, ou mediante aviso de 30 dias se deixarmos de oferecer o serviço, devolvendo os valores pagos por períodos não usados.
  3. Após o encerramento, o Cliente pode pedir em até 30 dias a exportação dos seus dados. Depois disso, os dados do escritório são excluídos ou anonimizados conforme a Política de Privacidade, salvo os que a lei nos obrigar a guardar.

6. Disponibilidade e suporte

  1. Buscamos manter o serviço disponível 24 horas por dia, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros (hospedagem, provedores de e-mail, fontes dos tribunais). Manutenções previstas são feitas preferencialmente fora do horário comercial.
  2. O suporte é prestado por e-mail em suporte@avisojus.com, em dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília).

7. Limitação de responsabilidade

  1. Considerando a natureza complementar do serviço (cláusula 2), o AvisoJus não responde por prazos perdidos, diligências não acompanhadas ou prejuízos decorrentes de atraso, falha ou ausência de informação nas fontes, nem por decisões tomadas com base nos avisos.
  2. Em qualquer caso, a responsabilidade total do AvisoJus fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato, exceto em caso de dolo.

8. Propriedade intelectual

O sistema, a marca AvisoJus e os materiais do serviço pertencem à I. L Silva LTDA. O Cliente recebe uma licença de uso não exclusiva e intransferível durante a vigência do contrato. Os dados inseridos pelo Cliente continuam sendo dele.

9. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência; se o Cliente não concordar, pode cancelar antes da vigência sem nenhum custo adicional.

10. Foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre/RS para resolver qualquer questão relacionada a estes Termos.

Dúvidas: contato@avisojus.com.