Política de privacidade
Versão de 29 de outubro de 2026 · em revisão jurídica; a versão final será publicada nesta página.
Esta Política explica como o AvisoJus, serviço da I. L Silva LTDA, CNPJ 40.073.456/0001-04, nome fantasia Techig, com sede em Porto Alegre/RS, trata dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018, “LGPD”) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).
1. Nosso papel em cada tratamento
- Controlador: somos nós que decidimos sobre os dados de visitantes do site, de quem preenche o formulário de contato, dos Usuários do sistema e os dados de cobrança dos escritórios clientes.
- Operador: para os dados que o escritório cadastra sobre os próprios clientes e sobre as partes dos processos, o escritório é o controlador e nós tratamos esses dados apenas para prestar o serviço, conforme as instruções dele. Pedidos de titulares sobre esses dados são encaminhados ao escritório responsável.
2. Dados que tratamos
| De quem | Dados | Para quê | Base legal (LGPD) |
|---|---|---|---|
| Quem preenche o formulário de contato | Nome, e-mail, telefone, escritório, quantidade de processos e mensagem | Responder ao contato e apresentar proposta | Consentimento (art. 7º, I) e procedimentos preliminares a contrato (art. 7º, V) |
| Usuários do sistema | Nome, e-mail, papel no escritório, senha (guardada só como resumo criptográfico), chave da verificação em duas etapas, endereço IP, data e hora de acesso, registro das ações no sistema | Dar acesso, proteger a conta, enviar avisos e investigar incidentes | Execução de contrato (art. 7º, V), legítimo interesse em segurança (art. 7º, IX) e obrigação legal de guarda dos registros de acesso (Marco Civil, art. 15) |
| Escritório contratante | Razão social ou nome, CNPJ ou CPF, e-mail de cobrança, plano, faturas e situação dos pagamentos | Cobrança, emissão de documentos fiscais e gestão do contrato | Execução de contrato (art. 7º, V) e obrigação legal fiscal (art. 7º, II) |
| Clientes do escritório e partes dos processos (escritório controlador) | Número e dados públicos dos processos (classe, órgão, movimentações, nomes das partes), e, quando o escritório informa: nome, CPF, e-mail e telefone do cliente | Monitorar os processos e avisar o escritório | Definida pelo escritório; em regra, exercício regular de direitos em processo judicial (art. 7º, VI) e execução de contrato com o cliente dele |
Não usamos cookies de publicidade nem ferramentas de rastreamento. O sistema usa apenas um cookie essencial de sessão, criado quando o Usuário entra e apagado ao sair ou expirar.
3. Com quem compartilhamos
Não vendemos dados. Compartilhamos apenas o necessário com fornecedores que nos ajudam a prestar o serviço:
- Hostinger: hospedagem do servidor e do banco de dados;
- Resend (Estados Unidos): envio dos e-mails de aviso e de acesso (recebe o e-mail do destinatário e o conteúdo do aviso);
- Asaas: emissão e processamento das cobranças (recebe os dados de cobrança do escritório);
- BuscaProcessos e as bases públicas do CNJ (DJEN e Datajud): consulta aos processos (recebem apenas o número do processo ou da OAB consultada);
- Microsoft: caixa de e-mail usada no atendimento.
Também podemos fornecer dados quando exigido por lei ou por ordem judicial.
4. Transferência internacional
Alguns fornecedores, como o Resend, armazenam dados fora do Brasil. Nesses casos, a transferência é feita para prestar o serviço contratado (art. 33, IX, da LGPD) e com fornecedores que adotam padrões de segurança e compromissos contratuais de proteção de dados compatíveis com a LGPD.
5. Segurança
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados, entre elas: conexão sempre cifrada (HTTPS); CPF guardado de forma cifrada; senha com verificação em duas etapas; separação dos dados de cada escritório; registro de acessos; cópias de segurança; e acesso interno restrito. Em caso de incidente de segurança relevante, avisaremos os afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), como determina a LGPD.
6. Por quanto tempo guardamos
- Contatos do formulário que não viram contrato: até 12 meses após o último contato.
- Dados de Usuários e do escritório: enquanto durar o contrato. Após o encerramento, o escritório pode pedir a exportação em até 30 dias; depois, os dados são excluídos ou anonimizados em até 90 dias.
- Registros de acesso (IP, data e hora): no mínimo 6 meses, como exige o Marco Civil da Internet.
- Dados de cobrança e fiscais: pelo prazo exigido pela legislação tributária (em regra, 5 anos).
7. Seus direitos
O titular pode pedir, a qualquer momento: confirmação de que tratamos seus dados; acesso; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade; portabilidade; informação sobre os compartilhamentos; e revogação do consentimento (art. 18 da LGPD). Também pode reclamar à ANPD.
Para exercer esses direitos, escreva para contato@avisojus.com. Responderemos em até 15 dias. Se o pedido for sobre dados que um escritório cadastrou (item 1), nós o encaminharemos ao escritório, que é o controlador.
8. Encarregado pelo tratamento de dados
Contato do encarregado (DPO): contato@avisojus.com.
9. Alterações desta Política
Esta Política pode ser atualizada. A versão vigente fica sempre nesta página, com a data abaixo; mudanças relevantes são avisadas por e-mail aos Clientes.
Dúvidas: contato@avisojus.com.